01 Informações Gerais
O CENTRO ODONTOLÓGICO CANAA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 35.248.551/0001-53, com sede na Av. Selim Jose de Sales, 1744, Loja 02, Bethania, Ipatinga – MG, CEP 35.164-542, operando sob o nome fantasia "Odonto Excellence", está comprometido com a proteção da privacidade e dos dados pessoais — especialmente dados de saúde bucal — de seus pacientes e visitantes.
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos as informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Código de Ética Odontológica (Resolução CFO-118/2012) e demais normas aplicáveis.
Aviso: Ao agendar uma consulta, fornecer seus dados para atendimento ou entrar em contato conosco, você declara estar ciente e de acordo com as práticas descritas nesta Política. O uso dos seus dados de saúde é indispensável para a prestação do serviço odontológico.
02 Dados Coletados
2.1 Dados Pessoais de Identificação
- Nome completo
- CPF e RG
- Data de nascimento
- Endereço residencial
- Número de telefone / WhatsApp
- Endereço de e-mail
- Número do plano odontológico / convênio (quando aplicável)
2.2 Dados Sensíveis de Saúde Bucal (Art. 11 da LGPD)
Por tratar-se de serviço odontológico, coletamos dados sensíveis de saúde essenciais ao atendimento:
- Histórico odontológico e médico geral relevante
- Queixas, sintomas, diagnósticos e achados clínicos
- Medicamentos em uso, alergias e reações adversas
- Radiografias, fotografias intraorais e extraorais
- Modelos de estudo e planejamentos digitais
- Histórico de tratamentos realizados e prescrições
- Condições sistêmicas relevantes (diabetes, hipertensão, cardiopatias, etc.)
- Informações sobre gestação (quando aplicável)
- Evolução clínica e anotações do prontuário odontológico
2.3 Dados Coletados no Atendimento
- Prontuário odontológico completo
- Imagens de câmeras de segurança nas áreas comuns
- Registros de comunicações via WhatsApp, e-mail e telefone
- Dados de pagamento e faturamento de convênio
03 Finalidade do Tratamento
- Atendimento odontológico: Realizar diagnósticos, planejamentos, procedimentos clínicos e acompanhamento
- Prontuário odontológico: Manter o histórico clínico do paciente para continuidade e qualidade do cuidado
- Exames e imagens: Solicitar, realizar e armazenar radiografias e fotografias clínicas para diagnóstico
- Agendamento: Gerenciar consultas, retornos e confirmações de horário
- Comunicação: Enviar lembretes de consulta, orientações pós-procedimento e avisos de manutenção
- Faturamento: Emitir notas fiscais e processar pagamentos ou reembolsos de convênio
- Planejamento estético: Apresentar simulações e projetos de tratamento ao paciente
- Obrigações legais: Cumprir exigências do CFO, CRO, vigilância sanitária e fiscais
- Segurança: Proteger o patrimônio e os pacientes nas dependências da clínica
04 Base Legal
- Tutela da saúde (Art. 11, II, f): Base principal para dados de saúde — tratamento por profissional de saúde no exercício de suas funções
- Consentimento (Art. 7º, I / Art. 11, I): Ao aceitar o atendimento e assinar o termo de consentimento
- Execução de contrato (Art. 7º, V): Para prestação dos serviços odontológicos contratados
- Obrigação legal (Art. 7º, II): Para cumprimento de obrigações do CFO, CRO e legislação fiscal
- Proteção da vida (Art. 7º, VII / Art. 11, II, e): Em situações de urgência ou emergência
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Para segurança das instalações e comunicação com pacientes
05 Sigilo Profissional
O sigilo profissional é obrigação ética fundamental garantida pelo Código de Ética Odontológica (CFO-118/2012) e pela legislação brasileira.
⚕️ Sigilo Odontológico: As informações de saúde bucal compartilhadas durante os atendimentos são absolutamente sigilosas. Os profissionais da Odonto Excellence estão vinculados ao dever de sigilo, não podendo divulgar informações sobre o estado de saúde dos pacientes sem as autorizações previstas no Código de Ética Odontológica.
O acesso ao prontuário odontológico por terceiros somente ocorre:
- Com autorização expressa e escrita do próprio paciente
- Quando solicitado pelo paciente para continuidade do tratamento
- Por determinação judicial ou de autoridade sanitária competente
- Em situações de risco de vida que justifiquem a quebra do sigilo
- Para defesa em processo ético-profissional ou judicial
06 Compartilhamento de Dados
- Operadoras de planos odontológicos: Para autorização de procedimentos e reembolso, mediante autorização do paciente
- Outros profissionais de saúde: Para encaminhamentos ou tratamentos integrados (ex: ortodontista, cirurgião), com anuência do paciente
- Laboratórios de prótese dental: Para confecção de próteses, coroas, lentes e dispositivos (dados técnicos mínimos necessários)
- Contador / escritório contábil: Para cumprimento de obrigações fiscais (dados financeiros apenas)
- Autoridades públicas: Quando exigido por lei, ordem judicial ou Vigilância Sanitária
Garantia: Jamais compartilhamos dados de saúde bucal dos pacientes com terceiros para fins comerciais ou publicitários. O compartilhamento ocorre exclusivamente para finalidades odontológicas, legais ou fiscais.
07 Segurança dos Dados
- Prontuários armazenados em sistema com acesso restrito e protegido por senha
- Acesso aos dados clínicos restrito aos profissionais autorizados da clínica
- Radiografias e imagens digitais armazenadas com controle de acesso
- Documentos físicos arquivados em local seguro e de acesso controlado
- Comunicações por canais seguros (WhatsApp e e-mail)
- Dados de pagamento tratados por meios bancários certificados
- Câmeras de segurança com acesso restrito às gravações
- Treinamento da equipe quanto ao sigilo e proteção de dados dos pacientes
Em caso de incidente de segurança relevante, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os pacientes afetados nos prazos previstos em lei.
08 Retenção de Dados
- Prontuário odontológico (adultos): Mínimo de 20 anos após a última consulta (Resolução CFO-118/2012)
- Prontuário de menores: Até 5 anos após completar 18 anos (mínimo)
- Radiografias e imagens clínicas: Conforme prazo do prontuário (mínimo 20 anos)
- Dados fiscais e notas fiscais: 5 anos (legislação tributária)
- Registros de agendamentos e comunicações: Até 2 anos após o último contato
- Imagens de câmeras de segurança: Até 30 dias
- Dados de convênio: Conforme prazo exigido pela operadora de plano odontológico
Após o período de retenção, os dados são excluídos ou anonimizados de forma segura, conforme normas do CFO.
09 Seus Direitos
- Acesso ao prontuário: Solicitar cópia do prontuário odontológico a qualquer momento (direito garantido pelo CEO e pela LGPD)
- Confirmação: Saber se tratamos dados seus
- Correção: Solicitar a correção de dados incorretos
- Portabilidade: Solicitar seus dados para continuidade de tratamento em outra clínica
- Revogação do consentimento: Para tratamentos baseados no consentimento (não se aplica ao prontuário por determinação do CFO)
- Informação: Saber com quem compartilhamos seus dados
- Oposição: Opor-se a tratamentos realizados fora das finalidades odontológicas
Acesso ao Prontuário: Você tem o direito de acessar seu prontuário odontológico integralmente, nos termos do Código de Ética Odontológica. Para solicitá-lo, entre em contato pelo telefone (31) 8788-0286 ou pelo e-mail a0932317002@gmail.com.
10 Câmeras de Segurança
- Aviso visível sobre monitoramento nas dependências
- Câmeras instaladas exclusivamente em áreas comuns (recepção e corredores)
- Imagens armazenadas por até 30 dias e após deletadas automaticamente
- Acesso restrito às gravações pelos responsáveis do estabelecimento
- Imagens disponibilizadas às autoridades somente mediante determinação legal
Atenção: Não há câmeras de segurança nos consultórios odontológicos, preservando a privacidade e o sigilo das consultas e procedimentos.
11 Menores de Idade
O atendimento odontológico de menores de 18 anos requer a presença e o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais, que autorizam os procedimentos e o tratamento dos dados de saúde do menor.
Os dados de saúde de menores são tratados com cuidado redobrado, conforme o Art. 14 da LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo acessíveis apenas aos profissionais da clínica e ao responsável legal do paciente.
Em situações de urgência odontológica com risco à saúde do menor, o atendimento emergencial pode ser realizado antes da obtenção do consentimento formal, conforme previsto no Código de Ética Odontológica.
12 Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, em exigências legais do CFO ou da LGPD, ou em nossos serviços.
Alterações relevantes serão comunicadas no site da clínica, nas dependências do consultório ou diretamente aos pacientes cadastrados. A data da última atualização estará sempre indicada ao final deste documento.
13 Contato e DPO
Para exercer seus direitos, acessar seu prontuário ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, entre em contato:
ODONTO EXCELLENCE — Centro Odontológico Canaa Ltda
CNPJ: 35.248.551/0001-53
Endereço: Av. Selim Jose de Sales, 1744, Loja 02, Bethania, Ipatinga – MG, CEP 35.164-542
Telefone / WhatsApp: (31) 8788-0286
E-mail: a0932317002@gmail.com
Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 18h | Sábado, 8h às 13h (consultar)
A função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) é exercida pelos responsáveis técnicos da clínica, cirurgiões-dentistas inscritos no CRO-MG, nos termos do Art. 41 da LGPD e do Código de Ética Odontológica.
14 Legislação Aplicável
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
- Código de Ética Odontológica — Resolução CFO-118/2012
- Resolução CFO sobre prontuário odontológico e guarda de documentos
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998)
- Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei nº 8.069/1990)
- Regulamentação da Vigilância Sanitária aplicável a estabelecimentos de saúde
- Legislação tributária e fiscal aplicável
Fica eleito o foro da comarca de Ipatinga – MG para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Política de Privacidade.